O que é o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)?
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é um conjunto de órgãos e instituições públicas e da sociedade civil que trabalham em conjunto para garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para todas as crianças e adolescentes em todo o território brasileiro. Ou seja, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) surgiu no ano de 2006, com o intuito de fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir a proteção integral à infância e adolescência.
Objetivos do SGDCA:
Promover os direitos: Divulgar os direitos da criança e do adolescente para a sociedade.
Defender os direitos: Investigar e punir violações dos direitos da criança e do adolescente.
Controlar a efetivação dos direitos: Monitorar e avaliar a implementação das políticas públicas de proteção à infância e adolescência.
Princípios do SGDCA:
Descentralização: A responsabilidade pela proteção dos direitos da criança e do adolescente é compartilhada entre os diferentes entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Coresponsabilidade: A sociedade civil também tem um papel fundamental na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Integralidade: Todos os direitos da criança e do adolescente são interligados e devem ser garantidos de forma conjunta.
Universalidade: Todos os direitos da criança e do adolescente devem ser garantidos para todas as crianças e adolescentes, sem distinção de qualquer natureza.
Prioridade absoluta: Os direitos da criança e do adolescente devem ter prioridade sobre qualquer outro direito.
Estruturas do SGDCA:
O SGDCA é composto por diversos órgãos e instituições, cada um com suas funções específicas:
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA): Órgão colegiado de deliberação superior do SGDCA, responsável por formular políticas públicas e normatizar a atuação do Sistema.
Conselhos Tutelares: Presentes em todos os municípios brasileiros, os Conselhos Tutelares são responsáveis por zelar pelos direitos da criança e do adolescente e por atender situações de violação de direitos.
Outros órgãos e instituições: Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, escolas, hospitais, ONGs, entre outros.
Como o SGDCA funciona:
O SGDCA funciona através da articulação e integração dos seus diversos órgãos e instituições. Essa articulação se dá por meio de reuniões, fóruns, comissões e outros mecanismos de diálogo e cooperação.
Importância do SGDCA:
O SGDCA é fundamental para garantir os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Através da ação conjunta dos seus diversos órgãos e instituições, o Sistema busca proteger as crianças e adolescentes de toda forma de violência, negligência e discriminação, e promover o seu desenvolvimento pleno e integral.
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