O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que foi promulgada em 1990 com o objetivo de garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e protegendo-os de todas as formas de violência, exploração e negligência. O ECA estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, bem como define as responsabilidades das famílias, do Estado e da sociedade na promoção e proteção dos direitos desses grupos.
O serviço social é uma profissão que tem como objetivo promover a justiça social e garantir a realização dos direitos humanos, por meio de ações que visam atender as necessidades e demandas das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade. No contexto do ECA, o serviço social é fundamental para a implementação das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, bem como para a proteção dos direitos desses grupos.
Uma das principais responsabilidades do serviço social no âmbito do ECA é garantir que as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade tenham acesso aos serviços públicos básicos, como saúde, educação, assistência social e proteção à infância. Além disso, o serviço social deve atuar na prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, realizando ações que visam promover a cultura de direitos e prevenir a violência.
Outra responsabilidade do serviço social no âmbito do ECA é realizar ações que visem à promoção dos direitos das crianças e adolescentes, por meio de atividades de orientação, informação e educação. Essas ações têm como objetivo transmitir os direitos e deveres as crianças e adolescentes, garantindo que eles possam exercer seus direitos e ter voz ativa na sociedade.
O serviço social também é responsável por realizar ações de proteção especial para crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos, como crianças em situação de rua, vítimas de violência sexual ou de trabalho infantil, entre outros. Nesses casos, o serviço social deve realizar ações que visam proteger a integridade física e psicológica das crianças e adolescentes, bem como garantir o acesso aos serviços públicos e a promoção da reintegração familiar e social.
Em resumo, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei fundamental para a promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. O serviço social desempenha um papel fundamental na implementação das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, bem como na proteção dos direitos desses grupos. Por meio de suas ações, o serviço social pode contribuir para garantir a realização dos direitos humanos e promover a justiça social para todos.